BPC/LOASBenefício assistencial
Avaliação biopsicossocial do INSS (perícia médica e avaliação social), em que relatórios médicos detalhando diagnóstico, funcionalidade e limitações ajudam a fundamentar a análise.
AposentadoriaAposentadoria da PcD
Prevista na Lei Complementar nº 142/2013, exige a definição do grau de deficiência (leve, moderado ou grave) em avaliação biopsicossocial do INSS. Relatórios médicos ajudam a fundamentar essa classificação.
TributárioIsenções fiscais
Isenções como IPI e IOF na compra de veículo, IPVA (conforme cada estado) e imposto de renda em doenças graves exigem laudos em modelos oficiais, emitidos por perícia ou serviço médico indicado na norma de cada benefício. Por regra do CFM, o médico que acompanha o paciente não preenche esses formulários periciais; o relatório médico especializado pode ser apresentado como documentação de apoio.
CIPTEA e carteirasIdentificação e carteiras
Carteiras de identificação, como a CIPTEA para pessoas com TEA (Lei nº 13.977/2020), também dependem de relatório médico com CID, emitido pelo médico que acompanha a condição.
